REsp 2057136 - DECISAO

REsp 2057136 - DECISAO

Verificada a inércia injustificada do Estado na elaboração do Plano de Manejo obrigatório prevista no art. 27 da Lei n.º 9.985/2000 e diante do risco à proteção ambiental, o STJ entendeu que, em hipótese excepcional de omissão estatal, o Poder Judiciário pode determinar medidas para cumprimento do dever de proteção ambiental, superando argumentos de reserva orçamentária e separação de poderes, e por isso conheceu e deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de origem que determinava a adoção das providências necessárias.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Instituto Estadual de Florestas - IEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Unidade De Conservação, Plano De Manejo, Omissão Do Estado, Reserva Orçamentária, Separação Dos Poderes
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Unidade De Conservação Plano De Manejo Omissão Do Estado Reserva Orçamentária Separação Dos Poderes

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de elaboração do Plano de Manejo prevista no art.27 da Lei n.º 9.985/2000
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial para obrigar a administração pública a cumprir deveres de proteção ambiental diante de omissão estatal
  3. 3 Limites da reserva do possível e da reserva parlamentar em matéria orçamentária

Ratio Decidendi

Verificada a inércia injustificada do Estado na elaboração do Plano de Manejo obrigatório prevista no art. 27 da Lei n.º 9.985/2000 e diante do risco à proteção ambiental, o STJ entendeu que, em hipótese excepcional de omissão estatal, o Poder Judiciário pode determinar medidas para cumprimento do dever de proteção ambiental, superando argumentos de reserva orçamentária e separação de poderes, e por isso conheceu e deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de origem que determinava a adoção das providências necessárias.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.