AREsp 2195590 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, procedendo a aplicação também das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: João Ribeiro dos Santos; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Unidade De Conservação, Ação Civil Pública, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Art. 11 Da Lei 9.985/2000, Art. 42 Da Lei 9.985/2000, Desforço Imediato, Ocupação De Área Pública Ambientalmente Protegida
Processual Civil Direito Ambiental Unidade De Conservação Ação Civil Pública Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Art. 11 Da Lei 9.985/2000 Art. 42 Da Lei 9.985/2000 +2 more

Case Brief

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Parties

João Ribeiro dos Santos

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos segundo art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Alcance das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, procedendo a aplicação também das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.