CC 214348 - DECISAO

CC 214348 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC) porque o imóvel em litígio situa-se, ao menos parcialmente, na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, unidade de conservação federal criada por Decreto e gerida pelo ICMBio; a pretensão dos autores (obter reconhecimento de área urbana consolidada e permitir intervenções/edificações) confronta o zoneamento da APA e pode causar impactos significativos, atraindo o interesse jurídico federal e, por consequência, a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IMBITUBA - SC; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Autor: MIGUEL ANGELO TORQUATO; Autor: ALDO GABRIEL EYNG; Réu: MUNICIPIO DE IMBITUBA; Autarquia Federal Interessada: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio; Parte Potencial/manifestante: UNIÃO; Manifestante (desinteresse): IPHAN; Manifestante (desinteresse): IBAMA; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal (autos De Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça Federal (Juiz Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC).
Legal Topics
Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental (apa), Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Icmbio, Zoneamento Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional (competência) Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental (apa) Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Icmbio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IMBITUBA - SC

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitado

MIGUEL ANGELO TORQUATO

Autor

ALDO GABRIEL EYNG

Autor

MUNICIPIO DE IMBITUBA

Réu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio

Autarquia Federal Interessada

UNIÃO

Parte Potencial/manifestante

IPHAN

Manifestante (desinteresse)

IBAMA

Manifestante (desinteresse)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal (autos De Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico federal apto a atrair competência da Justiça Federal por tratar-se de imóvel inserido em Unidade de Conservação federal (APA Baleia Franca)
  2. 2 Se a gestão e fiscalização da APA pela ICMBio fixa competência federal para processar disputas que possam afetar o zoneamento e restrições da unidade
  3. 3 Se a manifestação de desinteresse do ICMBio afasta a competência federal quando há informação técnica em outro processo indicando interesse concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC) porque o imóvel em litígio situa-se, ao menos parcialmente, na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, unidade de conservação federal criada por Decreto e gerida pelo ICMBio; a pretensão dos autores (obter reconhecimento de área urbana consolidada e permitir intervenções/edificações) confronta o zoneamento da APA e pode causar impactos significativos, atraindo o interesse jurídico federal e, por consequência, a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça Federal (Juiz Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC.
  • Intimem-se.