REsp 2024268 - DECISAO

REsp 2024268 - DECISAO

Havendo inércia estatal de longa duração (35 anos) na elaboração do Plano de Manejo da APA Seminário Menor de Mariana e evidente violação do art. 27 da Lei 9.985/2000, é justificável a intervenção judicial excepcional para garantir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; assim, deu‑se provimento ao Recurso Especial para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau que havia acolhido os pedidos da ACP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPE/MG; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Instituto Estadual de Florestas - IEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Para Provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Unidade De Conservação, Plano De Manejo, Art. 27 Da Lei 9.985/2000, Obrigação De Fazer, Reserva Do Possível / Capacidade Orçamentária, Ingerência Do Judiciário
Direito Ambiental Processo Civil Unidade De Conservação Plano De Manejo Art. 27 Da Lei 9.985/2000 Obrigação De Fazer Reserva Do Possível / Capacidade Orçamentária Ingerência Do Judiciário

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPE/MG

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Para Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 27 da Lei 9.985/2000 pela não elaboração do Plano de Manejo
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial em face da omissão administrativa e de restrições orçamentárias

Ratio Decidendi

Havendo inércia estatal de longa duração (35 anos) na elaboração do Plano de Manejo da APA Seminário Menor de Mariana e evidente violação do art. 27 da Lei 9.985/2000, é justificável a intervenção judicial excepcional para garantir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; assim, deu‑se provimento ao Recurso Especial para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau que havia acolhido os pedidos da ACP.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.