REsp 2006687 - ACORDAO

REsp 2006687 - ACORDAO

A caducidade prevista nas normas gerais de desapropriação (Decreto-Lei n. 3.365/1941 e Lei n. 4.132/1962) é inaplicável aos atos vinculados às unidades de conservação de domínio público, porque a Lei n. 9.985/2000 é especial e superveniente, impõe o domínio público e a obrigação de desapropriação das áreas particulares incluídas nos limites da unidade, e condiciona a desafetação ou redução territorial a lei em sentido estrito; assim, o interesse expropriatório ambiental decorrente da criação da unidade perdura enquanto a unidade existir, não sendo atingido pela mera passagem do tempo, e eventuais omissões do Estado podem ensejar ação indenizatória, mas não a reversão automática das...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio; Recorrido: SALOMÃO SOUZA FLORESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recursos especiais providos
Legal Topics
Unidade De Conservação (parque Nacional), Caducidade Do Decreto Declaratório De Utilidade Pública/interesse Expropriatório, Desapropriação Direta E Indireta, Lei Do SNUC (lei N. 9.985/2000), Restrição Ambiental E Domínio Público
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Unidade De Conservação (parque Nacional) Caducidade Do Decreto Declaratório De Utilidade Pública/interesse Expropriatório Desapropriação Direta E Indireta Lei Do SNUC (lei N. 9.985/2000) Restrição Ambiental E Domínio Público

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio

Recorrente

SALOMÃO SOUZA FLORESTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de caducidade dos efeitos expropriatórios do decreto criador de unidade de conservação de domínio público (parque nacional)
  2. 2 Prevalência da Lei n. 9.985/2000 sobre normas gerais de desapropriação (Decreto-Lei n. 3.365/1941 e Lei n. 4.132/1962)
  3. 3 Efeitos dominiais e ambientais da criação de unidade de conservação e prevenção de desafetação por mera caducidade temporal

Ratio Decidendi

A caducidade prevista nas normas gerais de desapropriação (Decreto-Lei n. 3.365/1941 e Lei n. 4.132/1962) é inaplicável aos atos vinculados às unidades de conservação de domínio público, porque a Lei n. 9.985/2000 é especial e superveniente, impõe o domínio público e a obrigação de desapropriação das áreas particulares incluídas nos limites da unidade, e condiciona a desafetação ou redução territorial a lei em sentido estrito; assim, o interesse expropriatório ambiental decorrente da criação da unidade perdura enquanto a unidade existir, não sendo atingido pela mera passagem do tempo, e eventuais omissões do Estado podem ensejar ação indenizatória, mas não a reversão automática das...

Court Disposition

Recursos especiais providos

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais interpostos pela União e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
  • Afastar a ocorrência de caducidade dos efeitos expropriatórios do decreto de criação do Parque Nacional (unidade de conservação de domínio público)