REsp 2186621 - DECISAO

REsp 2186621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente em norma estadual (art. 8º da Lei Estadual nº 9.785/85 e Portaria 293/03 da PGE/GO) sobre a remuneração de curador especial por UHD, impedindo o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: FABRIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Unidade De Honorários Dativos (uhd), Curador Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 280 STF, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Legislação Estadual Unidade De Honorários Dativos (uhd) Curador Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 280 STF Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

FABRIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de Unidade de Honorários Dativos (UHD) com honorários sucumbenciais
  2. 2 Conhecimento de recurso especial quando acórdão recorrido funda-se em norma estadual (Súmula 280 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC quanto ao cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente em norma estadual (art. 8º da Lei Estadual nº 9.785/85 e Portaria 293/03 da PGE/GO) sobre a remuneração de curador especial por UHD, impedindo o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.