RHC 196150 - DECISAO

RHC 196150 - DECISAO

Por entender que a admissão do recurso extraordinário esgota a jurisdição do STJ, os embargos de declaração opostos contra tal decisão são manifestamente incabíveis; assim, não se conheceu dos embargos e os autos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Requerente Da Tutela Antecipada: MP/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos; Autos Encaminhados Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Unidade De Inteligência Financeira, Receita Federal Do Brasil, Conselho De Controle De Atividades Financeiras COAF, Compartilhamento De Dados, Tema N. 990 Do STF, Admissão De Recurso Extraordinário, Omissão, Reclamação (rcl N. 79.982), Periculum Libertatis, Fumus Boni Iuris, Cerceamento De Defesa, Contrarrazões
Direito Penal Processo Penal Unidade De Inteligência Financeira Receita Federal Do Brasil Conselho De Controle De Atividades Financeiras COAF Compartilhamento De Dados Tema N. 990 Do STF Admissão De Recurso Extraordinário +6 more

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Parties

parte embargante

Embargante

MP/GO

Requerente Da Tutela Antecipada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos; Autos Encaminhados Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração após admissão de recurso extraordinário
  2. 2 esgotamento da jurisdição do STJ após admissão do recurso extraordinário
  3. 3 omissão quanto à petição n. 00584648/2025 e à reclamação Rcl n. 79.982

Ratio Decidendi

Por entender que a admissão do recurso extraordinário esgota a jurisdição do STJ, os embargos de declaração opostos contra tal decisão são manifestamente incabíveis; assim, não se conheceu dos embargos e os autos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração.
  • Encaminhem-se imediatamente os autos ao Supremo Tribunal Federal.