AREsp 2472900 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, o acórdão recorrido apresenta mais de um fundamento suficiente e autônomo que impede o conhecimento pleno do recurso especial, e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que aumentou o prazo de cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias e excluiu a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da simetria.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Unidade De Reinserção Social, Condições Higienico Sanitárias, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Princípio Da Simetria
Processual Civil Unidade De Reinserção Social Condições Higienico Sanitárias Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública Princípio Da Simetria

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 dever de fundamentação das decisões (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, o acórdão recorrido apresenta mais de um fundamento suficiente e autônomo que impede o conhecimento pleno do recurso especial, e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que aumentou o prazo de cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias e excluiu a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da simetria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Manutenção da decisão recorrida.