REsp 1810752 - ACORDAO

REsp 1810752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada e suficiente (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o recurso especial impugnava dispositivo (art. 15 da Lei 7.498/1986) que se aplica a instituições de saúde e programas de saúde, não sendo possível inferir sua aplicação à instituição prisional discutida; ademais, não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE - COREN/SE; Réu: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Unidade De Saúde Em Estabelecimento Penitenciário, Presença De Enfermeiros Durante O Funcionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação Da Súmula 284/stf, Art. 15 Da Lei Nº 7.498/1986, Legitimidade Do COREN Para Ação Civil Pública
Processual Civil Processual Administrativo Unidade De Saúde Em Estabelecimento Penitenciário Presença De Enfermeiros Durante O Funcionamento Admissibilidade De Recurso Especial Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Aplicação Da Súmula 284/stf Art. 15 Da Lei Nº 7.498/1986 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE - COREN/SE

Autor

ESTADO DE SERGIPE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15 da Lei nº 7.498/1986 a unidades de saúde em estabelecimentos prisionais
  2. 2 Obrigatoriedade de enfermeiro para orientação e supervisão de técnicos e auxiliares de enfermagem
  3. 3 Se instituição prisional pode ser equiparada a instituição de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada e suficiente (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o recurso especial impugnava dispositivo (art. 15 da Lei 7.498/1986) que se aplica a instituições de saúde e programas de saúde, não sendo possível inferir sua aplicação à instituição prisional discutida; ademais, não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF