REsp 1810752 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UNIDADE DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. PRESENÇA DE ENFERMEIROS DURANTE O FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação de dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que, com apoio na Súmula 284 do STF, não conheceu de recurso especial em que discute a necessidade de técnicos de enfermagem em unidade de saúde em estabelecimento penitenciário; e negou-lhe provimento quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015. A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 587/592): Ao contrário do que consta da decisão agravada, mostra-se relevante a análise expressa do disposto no art. 15 da Lei nº 7.498/86, notadamente na parte em que dispõe que as atividades dos técnicos de enfermagem, também quando exercidas em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro. Mostra-se imprescindível, ainda, a análise desse dispositivo em conjunto com o art. 14 da LEP, haja vista a existência de unidade de saúde (nos termos do art. 6º do Decreto 76.973/1975) no Complexo Penitenciário COMPEMCAM, onde se realizam programas de saúde nos presos - o que, consequentemente, demanda a supervisão de enfermeiros em relação aos técnicos de enfermagem. Mas, caso superada a questão relativa às omissões, há que se constatar - contrariamente ao que consta da decisão ora agravada - a violação ao art. 15 da Lei nº 7.498/86 .. ainda que a unidade prisional não seja "instituição de saúde", é certo que possui unidade de saúde (nos termos do art. 6º do Decreto 76.973/1975), na qual são prestados serviços de enfermagem aos presos, nelas e realizando, indiscutivelmente, programas de saúde. Ocorre que os técnicos em enfermagem que prestam seus serviços na unidade de saúde prisional somente poderiam desempenhar suas atividades soba orientação e supervisão de enfermeiro, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº7.498/86. Nessa mesma linha, o art. 11, I, "b" e "c", dessa mesma Lei, dispõe, também, que cabe privativamente ao enfermeiro (i) organizar e dirigir os serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços, bem como (ii) planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços da assistência de enfermagem. Portanto, a atribuição fiscalizatória do COREN, por meio dos seus profissionais habilitados e sujeitos à sua fiscalização, deve ser devidamente respeitada e garantida, com o devido cumprimento da legislação que trata das atividades a serem exercidas pelos profissionais credenciados pela Autarquia. Impugnação apresentada pela parte agravada (fls. 597/600). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UNIDADE DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. PRESENÇA DE ENFERMEIROS DURANTE O FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação de dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, verifica-se que a conclusão da decisão agravada deve mantida. Como registrado na decisão monocrática, ora agravada, o recurso especial se origina de ação civil pública ajuizada, em maio de 2011, pelo Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe - COREN/SE contra o Estado de Sergipe, objetivando obrigá-lo a manter enfermeiro profissional em estabelecimento prisional do Estado, o Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto. No primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado improcedente porque, " .. não tendo a atividade desenvolvida relação alguma com a que é submetida à fiscalização do COREN, inexiste a obrigação em efetuar a anotação de responsabilidade técnica junto à referida autarquia" (fl. 131). Em sede de apelação, em um primeiro momento, o TRF da 5ª Região extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender pela inadequação da via eleita, tendo em vista "o pedido que visa o aumento da contratação de profissionais de enfermagem, bem como a anotação da responsabilidade técnica pelos serviços por eles prestados, não se consubstancia em caso de proteção do direito à saúde. A ação proposta não se fundamentou em denúncia ou demonstração de que o número de enfermeiros do Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto estava prejudicando o amparo à saúde dos cidadãos, não se prestando a lide a proteção de direitos transindividuais" (fl. 285). Não obstante, interposto recurso especial (n. 1.388.784/SE), foi provido, com a determinação de retorno dos autos para julgamento do mérito, uma vez "a jurisprudência desta Corte tem asseverado que o Conselho Regional de Enfermagem, por se tratar de autarquia no exercício do poder de fiscalização profissional, detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando garantir a presença do profissional de enfermagem durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde" (fls. 287/288). Com o retorno dos autos, o órgão julgador a quo, desde logo, ingressou no mérito da controvérsia e, por outro fundamento, manteve o juízo de improcedência do pedido. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 351/357): Superada a questão da legitimidade ativa ad causam da entidade de classe autora, na esteira do decisum do STJ, que aplicou remansosa jurisprudência da Corte (v.g.: STJ, 2a Turma, Resp 1.388.792-SE, Relator Ministro Herman Benjamin. DJe: 18/06/2014), segundo a qual os conselhos profissionais de classe figuram no elenco dos legitimados à propositura de ação civil pública, cumpre proceder ao exame de mérito do caso em apreço.. Observa-se que a pretensão deduzida em juízo pelo COREN/SE destinou-se a condenar o Estado de Sergipe a manter profissionais, devidamente cadastrados no conselho de classe, para atuação durante todo o período de funcionamento do Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto (instituição prisional integrante da Administração Pública Direta Estadual situada no Município de São Cristóvão/SE), bem como a anotação de responsabilidade técnica de enfermagem, de modo a garantir que não haja a prática de atos privativos de enfermeiro por técnicos ou auxiliares de enfermagem ou por terceiros sem habilitação e devida supervisão de enfermeiro. Mister transcrever adiante a legislação apontada como transgredida: Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde. Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em Programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. Pois bem, no caso em apreço não se afigura necessário proceder a um maior esforço argumentativo para se constatar que a pretensão do Conselho de Classe não se subsume à previsão legal, a qual assegura a atividade privativa de técnico e auxiliar de enfermagem quando exercidas em instituições de saúde, sejam elas públicas e privadas. Com efeito, tal hipótese não ocorre no caso, em que se trata de instituição prisional, a qual não pode ser equiparada a uma entidade de saúde. Em reforço ao entendimento aqui perfilhado, cumpre destacar que todos os precedentes invocados pelo COREN/SE na sua peça inicial tratam de estabelecimentos de saúde (hospitais e clínicas, por exemplo), os quais devem, portanto, necessária observância aos preceitos legais acima mencionados. De mais a mais, constata-se que não há ensejo ao acolhimento das irresignações recursais. Em face das considerações acima expendidas, NEGO PROVIMENTO às apelações do COREN/SE e do MPF, para julgar improcedente a pretensão deduzida na ação civil pública em questão. Sem condenação em honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/85). Foram opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, pedindo integração quanto às regras estabelecidas nas Resoluções/COFEN n. 146/1992 e n. 347/2005 e quanto ao art. 14 da Lei de Execução Penal, uma vez que determinariam a presença do enfermeiro profissional em locais onde são realizadas ações de enfermagem. Contudo, o recurso integrativo foi rejeitado, sem acréscimo de fundamentação (fls. 517/523). Pois bem. Do que se observa, não ocorreu mesmo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o órgão julgador, de forma clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. De fato, o Tribunal Regional Federal manteve o juízo de improcedência do pedido porque instituição prisional não poderia ser equiparada a uma entidade de saúde; e, nesse contexto, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. De outro lado, não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação de dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. No caso, o recurso especial apresentou ofensa ao artigo art. 15 da Lei n. 7.498/1986, o qual não contém comando normativo deduzido pelo recorrente, não sendo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, pois se refere à presença do enfermeiro necessária à orientação e supervisão de atividades exercidas em instituições de saúde e em programas de saúde. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.