AREsp 1656657 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o exame da tese de inexistência de omissão estatal e de gestão adequada exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas já apreciadas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram omissão do Estado no cumprimento de deveres legais (regularização fundiária e elaboração do Plano de Manejo) previstos no SNUC e na Constituição, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Instituto Estadual de Florestas - IEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Unidades De Conservação, Plano De Manejo, Omissão Estatal, Responsabilidade Civil Por Omissão, Súmula 7/stj, Campos Rupestres, Ecótonos, SNUC, Astreintes / Multa Diária
Processual Civil Direito Ambiental Unidades De Conservação Plano De Manejo Omissão Estatal Responsabilidade Civil Por Omissão Súmula 7/stj Campos Rupestres +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade legal de elaboração do Plano de Manejo nos prazos previstos pelo SNUC
  2. 2 Omissão estatal na regularização fundiária e gestão da Unidade de Conservação
  3. 3 Possibilidade de controle judicial de políticas públicas e limites da discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o exame da tese de inexistência de omissão estatal e de gestão adequada exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas já apreciadas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram omissão do Estado no cumprimento de deveres legais (regularização fundiária e elaboração do Plano de Manejo) previstos no SNUC e na Constituição, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno e manter a decisão agravada