AREsp 2385133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (sobreposição em mosaico e persistência das obrigações municipais), além de apresentar fundamentação genérica em relação à alegada violação de dispositivos da Lei n. 9.985/2000, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Unidades De Conservação, Mosaico De Unidades De Conservação, Competência E Responsabilidade Entre Entes Federados, Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284/stf)
Ambiental Administrativo Unidades De Conservação Mosaico De Unidades De Conservação Competência E Responsabilidade Entre Entes Federados Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a criação de unidade de conservação mais restritiva pelo Estado exclui a obrigação e competência do Município para adotar medidas previstas na Lei n. 9.985/2000 em relação à APA do Pico do Ibituruna
  2. 2 Se o recurso especial preenche os requisitos de fundamentação específicos exigidos, diante de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (sobreposição em mosaico e persistência das obrigações municipais), além de apresentar fundamentação genérica em relação à alegada violação de dispositivos da Lei n. 9.985/2000, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial