AREsp 2455515 - DECISAO

AREsp 2455515 - DECISAO

Parties
Estado de Minas Gerais; Instituto Estadual de Florestas - IEF; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Unidades De Conservação, Plano De Manejo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Fixação De Multa Diária (astreintes)
Processual Civil Ambiental Unidades De Conservação Plano De Manejo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Fixação De Multa Diária (astreintes)

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Parties

Estado de Minas Gerais

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF)
  2. 2 Competência do Judiciário para impor obrigações de fazer à administração pública em matéria ambiental
  3. 3 Fixação e razoabilidade de multa diária coercitiva