AREsp 1989816 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e a orientação jurisprudencial que exige confronto pontual entre as premissas fáticas adotadas e a tese recursal (Súmula 182/STJ e precedentes).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Unidades De Conservação (snuc), Áreas De Preservação Permanente (app), Comunidade Tradicional, Legitimidade Ativa Do MPF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Zona Costeira, Terrenos De Marinha, Direito Cultural
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Unidades De Conservação (snuc) Áreas De Preservação Permanente (app) Comunidade Tradicional Legitimidade Ativa Do MPF Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público Federal para agir em defesa do meio ambiente cultural de comunidade tradicional
  2. 2 Caracterização de comunidade tradicional e titularidade de direitos específicos
  3. 3 Natureza jurídica e requisitos para configuração de Área de Preservação Permanente (APP)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e a orientação jurisprudencial que exige confronto pontual entre as premissas fáticas adotadas e a tese recursal (Súmula 182/STJ e precedentes).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se