HC 1007486 - ACORDAO

HC 1007486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o paciente é reincidente específico (condenação anterior por tráfico e nova condenação por tráfico) e as instâncias ordinárias aplicaram entendimento consolidado do STJ de que a reincidência pode ser reconhecida na execução penal e alcança a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: Robson Luiz Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Unificação, Reincidência Específica, Incidência Sobre a Totalidade Das Reprimendas Unificadas, Progressão De Regime
Execução Penal Unificação Reincidência Específica Incidência Sobre a Totalidade Das Reprimendas Unificadas Progressão De Regime

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Parties

Robson Luiz Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência específica na fase de execução penal
  2. 2 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios
  3. 3 Aplicação da fração para progressão de regime diante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o paciente é reincidente específico (condenação anterior por tráfico e nova condenação por tráfico) e as instâncias ordinárias aplicaram entendimento consolidado do STJ de que a reincidência pode ser reconhecida na execução penal e alcança a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Nego provimento ao agravo regimental