HC 1046065 - ACORDAO

HC 1046065 - ACORDAO

Parties
Impetrante/paciente: JONAS DOS SANTOS BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal Impetração E Julgamento No STJ
Legal Topics
Unificação Da Pena, Data Base Para Progressão De Regime, Marco Inicial Para Benefícios, Reincidência Específica, Frações Para Progressão De Regime, Crime Permanente, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação Da Pena Data Base Para Progressão De Regime Marco Inicial Para Benefícios Reincidência Específica Frações Para Progressão De Regime +2 more

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Parties

JONAS DOS SANTOS BORGES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal Impetração E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Determinação da fração de cumprimento para progressão de regime