HC 905808 - DECISAO

HC 905808 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via era inadequada para impugnar decisão de execução (cabível agravo), não se verificou ilegalidade flagrante na unificação das penas e na fixação do regime fechado, uma vez que a reincidência foi reconhecida e a soma das penas (7 anos, 5 meses e 6 dias) autorizou a fixação do regime mais gravoso em conformidade com os arts. 111 e 118 da LEP e o art. 33 do Código Penal; não há ofensa às súmulas citadas.

Parties
Paciente: JOSE ANDERSON TENORIO HOLANDA CAVALCANTE; Órgão Julgado / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado
Legal Topics
Unificação Das Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas (269 Stj; 719 Stf), Cabimento Do Habeas Corpus Vs Agravo Na Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação Das Penas Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas (269 Stj; 719 Stf) +1 more

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Parties

JOSE ANDERSON TENORIO HOLANDA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgado / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso em razão da unificação das penas e da reincidência
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ a réu reincidente com pena unificada superior a quatro anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via era inadequada para impugnar decisão de execução (cabível agravo), não se verificou ilegalidade flagrante na unificação das penas e na fixação do regime fechado, uma vez que a reincidência foi reconhecida e a soma das penas (7 anos, 5 meses e 6 dias) autorizou a fixação do regime mais gravoso em conformidade com os arts. 111 e 118 da LEP e o art. 33 do Código Penal; não há ofensa às súmulas citadas.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.