HC 912979 - ACORDAO

HC 912979 - ACORDAO

Por ausência de identidade de desígnios e de requisitos objetivos (tempo, lugar e modo), e considerando que os crimes foram apreciados em esferas diversas e em ações independentes (com reconhecimento de concurso material na Justiça Federal), não se caracteriza o crime continuado, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Unificação Das Penas, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habitualidade Criminosa, Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional De Drogas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação Das Penas Continuidade Delitiva Concurso Material Habitualidade Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva para unificação das penas
  2. 2 Exigência da unidade de desígnios para caracterização do crime continuado
  3. 3 Distinção entre concurso material e crime continuado

Ratio Decidendi

Por ausência de identidade de desígnios e de requisitos objetivos (tempo, lugar e modo), e considerando que os crimes foram apreciados em esferas diversas e em ações independentes (com reconhecimento de concurso material na Justiça Federal), não se caracteriza o crime continuado, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos