RHC 215980 - DECISAO

RHC 215980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, após a unificação das penas, a reprimenda remanescente superou o patamar de oito anos, impondo-se, nos termos do art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal, o cumprimento em regime fechado; a fixação do regime foi fundada no critério objetivo legal e não na gravidade abstrata do delito, afastando a necessidade de fundamentação ad hoc no caso concreto.

Parties
Recorrente/impetrante: JOÃO VITOR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Fixação Do Regime Prisional, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação Das Penas Fixação Do Regime Prisional Regressão De Regime Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas que resultou em pena remanescente superior a oito anos autoriza a fixação do regime fechado com base no art. 33, §2º, a, do Código Penal, sem necessidade de fundamentação individualizada sobre gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, após a unificação das penas, a reprimenda remanescente superou o patamar de oito anos, impondo-se, nos termos do art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal, o cumprimento em regime fechado; a fixação do regime foi fundada no critério objetivo legal e não na gravidade abstrata do delito, afastando a necessidade de fundamentação ad hoc no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.