AREsp 2949664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça manteve a unificação das penas em consonância com o art. 111 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, que determinam a soma/unificação das penas de reclusão e detenção para fixação do regime, configurando-se aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inviabilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GILVAN REIS DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Art. 111 Da LEP, Súmula 83/stj, Regime De Cumprimento De Pena, Somatório Das Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação Das Penas Art. 111 Da LEP Súmula 83/stj Regime De Cumprimento De Pena Somatório Das Penas

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Parties

GILVAN REIS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Unificação das penas de reclusão e detenção
  2. 2 Violação aos arts. 69 e 76 do Código Penal
  3. 3 Violação ao art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça manteve a unificação das penas em consonância com o art. 111 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, que determinam a soma/unificação das penas de reclusão e detenção para fixação do regime, configurando-se aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inviabilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.