AREsp 2904742 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não se omitiu: determinou que o juízo da execução penal reconsiderasse o regime mediante a unificação das penas, descontando o tempo já cumprido (1 ano e 16 dias) e observando eventual remição, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; o agravo regimental não apresentou argumentos novos suficientes para alterar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unificação Das Penas, Remição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Detração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Unificação Das Penas Remição Negativa De Prestação Jurisdicional Detração

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem omitiu-se ao não considerar a remição de 51 dias na unificação das penas
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre decisão executória que declarou remidos 51 dias

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não se omitiu: determinou que o juízo da execução penal reconsiderasse o regime mediante a unificação das penas, descontando o tempo já cumprido (1 ano e 16 dias) e observando eventual remição, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; o agravo regimental não apresentou argumentos novos suficientes para alterar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido