HC 1010327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006), segundo a qual, após unificação de penas no curso da execução, deve-se considerar como marco inicial para concessão de novos benefícios a data da última prisão ou da última infração disciplinar.

Parties: Agravante: DANILO LORENCETE BORGES; Recorrente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Unificação Das Penas, Data Base Para Fins De Benefícios, Data Da Última Prisão, Progressão De Regime

Execução Penal Habeas Corpus Unificação Das Penas Data Base Para Fins De Benefícios Data Da Última Prisão Progressão De Regime

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Parties

DANILO LORENCETE BORGES

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

1 Se, após unificação de penas por nova condenação, deve-se considerar a data da última prisão ou outra data-base para fins de concessão de novos benefícios executórios
2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1006 do STJ sobre marco inicial para contagem de benefícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Agravo regimental desprovido
Mantém-se o acórdão recorrido que determinou novo cálculo considerando a data da última prisão como marco inicial para novos benefícios