AREsp 2994936 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal falha impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VIVIANE DE CARVALHO FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Unificação Das Penas Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VIVIANE DE CARVALHO FOGACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal falha impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.