AREsp 1775864 - DECISAO

AREsp 1775864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a aplicação do art.111 da LEP para unificação das penas), razão pela qual, por analogia ao enunciado 283 da Súmula do STF, o recurso não poderia ser conhecido, sem admitir reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Cumulatividade De Penas De Reclusão E Detenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
PENAL Execução PENAL Unificação Das Penas Cumulatividade De Penas De Reclusão E Detenção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma das penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a aplicação do art.111 da LEP para unificação das penas), razão pela qual, por analogia ao enunciado 283 da Súmula do STF, o recurso não poderia ser conhecido, sem admitir reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial