AREsp 2063820 - ACORDAO

AREsp 2063820 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 111 da LEP, que autorizam a execução provisória e a unificação provisória das penas sem exigência de trânsito em julgado, devendo o termo inicial para cálculo de novos benefícios, quando houver nova condenação, ser a data da última prisão ou da última falta disciplinar.

Parties
Agravante: OSVANDO ARAGÃO OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unificação Das Penas, Execução Provisória, Presunção De Inocência, Marco Inicial Para Benefícios (data Da Última Prisão Ou Falta Disciplinar)
Execução Penal Processo Penal Unificação Das Penas Execução Provisória Presunção De Inocência Marco Inicial Para Benefícios (data Da Última Prisão Ou Falta Disciplinar)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVANDO ARAGÃO OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação provisória das penas sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  2. 2 Marco inicial para concessão de novos benefícios na hipótese de nova condenação durante a execução
  3. 3 Compatibilidade da unificação provisória com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 111 da LEP, que autorizam a execução provisória e a unificação provisória das penas sem exigência de trânsito em julgado, devendo o termo inicial para cálculo de novos benefícios, quando houver nova condenação, ser a data da última prisão ou da última falta disciplinar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.