CC 220291 - DECISAO

CC 220291 - DECISAO

Por haver execuções simultâneas em diferentes unidades da federação e estando o apenado efetivamente custodiado no Distrito Federal, as execuções devem ser unificadas e a competência para o processamento e acompanhamento das execuções penais unificadas é do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, por reunir melhores condições para o acompanhamento integral da execução e apreciação de incidentes.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitada: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS/MA; Apenado: Júnio Canuto de Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para o processamento e acompanhamento das execuções penais unificadas.
Legal Topics
Unificação De Execuções Penais, Local Da Custódia Como Critério De Competência, Recaptura E Condenação Superveniente
Execução Penal Competência Direito Processual Penal Unificação De Execuções Penais Local Da Custódia Como Critério De Competência Recaptura E Condenação Superveniente

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS/MA

Suscitada

Júnio Canuto de Lacerda

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para unificação e processamento de execuções penais diante de condenações em diferentes unidades federativas e recaptura do apenado em unidade diversa

Ratio Decidendi

Por haver execuções simultâneas em diferentes unidades da federação e estando o apenado efetivamente custodiado no Distrito Federal, as execuções devem ser unificadas e a competência para o processamento e acompanhamento das execuções penais unificadas é do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, por reunir melhores condições para o acompanhamento integral da execução e apreciação de incidentes.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para o processamento e acompanhamento das execuções penais unificadas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.