RHC 134300 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido: o habeas corpus foi considerado via inadequada para rever decisão de execução penal e estava precluso o manejo do writ em razão do tempo decorrido, além de a alegada ilegalidade não ser manifesta e exigir análise probatória.

Parties: Embargante: Alberto Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Unificação De Pena, Continuidade Delitiva, Preclusão, Via Inadequada, Embargos De Declaração, Agravo Regimental

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Pena Continuidade Delitiva Preclusão Via Inadequada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

Alberto Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Adequação do habeas corpus para revisão de decisões em execução penal
2 Preclusão pelo manejo tardio do habeas corpus
3 Alegação de omissão quanto à não apreciação de tese sobre precedentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Julgamento por unanimidade