HC 661402 - DECISAO

HC 661402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da alteração do regime, a unificação das penas em razão de condenação superveniente resultou em pena remanescente superior a 8 anos, sendo correta a fixação do regime fechado em decorrência do art. 111 da LEP combinado com art. 118, II, da LEP e art. 33, §2º, 'a' do Código Penal.

Parties
Paciente: ADRIANO JOSÉ WIONCZAK; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico

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Parties

ADRIANO JOSÉ WIONCZAK

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Unificação de penas por condenação superveniente e definição do regime prisional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal e do art. 33, §2º, 'a' do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da alteração do regime, a unificação das penas em razão de condenação superveniente resultou em pena remanescente superior a 8 anos, sendo correta a fixação do regime fechado em decorrência do art. 111 da LEP combinado com art. 118, II, da LEP e art. 33, §2º, 'a' do Código Penal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se