REsp 1926970 - DECISAO

REsp 1926970 - DECISAO

A conversão determinada pelo Tribunal de origem foi cassada porque não ficou demonstrada incompatibilidade entre as penas nem o descumprimento das condições por parte do réu; nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 44 do CP e do art. 181 da LEP, e da jurisprudência do STJ, deve-se verificar a viabilidade do cumprimento concomitante ou sucessivo das sanções antes de autorizar a conversão para privativa de liberdade, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo singular.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO BALDINI DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ
Outcome
Provido o recurso especial para desprover o agravo em execução do MPF, restaurando a decisão do juízo singular e cassando a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
Legal Topics
Unificação De Penas, Penas Restritivas De Direitos, Conversão De Penas, Cumprimento Simultâneo Ou Sucessivo De Penas, Interpretação Do Art. 44 Do CP E Art. 181 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Penas Restritivas De Direitos Conversão De Penas Cumprimento Simultâneo Ou Sucessivo De Penas Interpretação Do Art. 44 Do CP E Art. 181 Da LEP

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Parties

CARLOS ALBERTO BALDINI DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo de penas restritivas de direitos
  3. 3 Interpretação dos §§ 4º e 5º do art. 44 do Código Penal e do art. 181 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A conversão determinada pelo Tribunal de origem foi cassada porque não ficou demonstrada incompatibilidade entre as penas nem o descumprimento das condições por parte do réu; nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 44 do CP e do art. 181 da LEP, e da jurisprudência do STJ, deve-se verificar a viabilidade do cumprimento concomitante ou sucessivo das sanções antes de autorizar a conversão para privativa de liberdade, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo singular.

Court Disposition

Provido o recurso especial para desprover o agravo em execução do MPF, restaurando a decisão do juízo singular e cassando a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desprover o agravo em execução do MPF