REsp 1941718 - DECISAO

REsp 1941718 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, concluiu que as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a decisão de primeira instância contrária ao acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Dieison dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância.
Legal Topics
Unificação De Penas, Cumulatividade De Penas, Penas De Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Cumulatividade De Penas Penas De Reclusão E Detenção Regime Prisional Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Dieison dos Santos Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se somar penas de reclusão e detenção para fins de unificação nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal?
  2. 2 Incide a regra de cumprimento da pena mais grave primeiro (arts. 69 e 76 CP e art. 681 CPP) na fase de execução penal, impedindo a unificação?

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, concluiu que as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a decisão de primeira instância contrária ao acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância.
  • Publique-se.