AREsp 1701585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ nem impugnou especificamente o fundamento indicado na decisão combatida, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterssem o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: DANILO LAZARO MARCAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão Das Penas Restritivas De Direitos E Privativas De Liberdade, Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Unificação De Penas Reconversão Das Penas Restritivas De Direitos E Privativas De Liberdade Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANILO LAZARO MARCAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83
  3. 3 Questão relativa à possibilidade de cumprimento simultâneo de penas e reconversão de penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ nem impugnou especificamente o fundamento indicado na decisão combatida, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterssem o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ.