REsp 1910241 - DECISAO

REsp 1910241 - DECISAO

O art. 111 da Lei de Execução Penal determina que as penas de reclusão e de detenção sejam consideradas cumulativamente para fins de unificação e fixação do regime prisional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que unificou as penas de detenção e reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o restabelecimento da decisão que procedeu à unificação das penas de detenção e reclusão.
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Reclusão E Detenção, Regime Prisional
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Art. 111 Da Lei De Execução Penal Reclusão E Detenção Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal à unificação de penas de reclusão e detenção
  2. 2 Compatibilidade entre a unificação de penas e as regras do Código Penal e do Código de Processo Penal (arts. 69, 76 do CP e art. 681 do CPP)
  3. 3 Determinação do regime prisional quando há condenações à reclusão e à detenção

Ratio Decidendi

O art. 111 da Lei de Execução Penal determina que as penas de reclusão e de detenção sejam consideradas cumulativamente para fins de unificação e fixação do regime prisional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que unificou as penas de detenção e reclusão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o restabelecimento da decisão que procedeu à unificação das penas de detenção e reclusão.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar o restabelecimento da decisão (fls. 303-304) do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Sa (MG) que procedeu à unificação das penas.