HC 562820 - DECISAO

HC 562820 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a unificação das penas de reclusão e detenção está amparada no art. 111 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o somatório das penas privativas de liberdade para fins de execução, não havendo constrangimento ilegal na decisão do juízo de execução ou no acórdão do Tribunal estadual.

Parties
Paciente: SILVIO CILISTRINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Detenção E Reclusão, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Regime Prisional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Detenção E Reclusão Art. 111 Da Lei De Execução Penal Regime Prisional

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Parties

SILVIO CILISTRINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação (somatório) de penas de reclusão e de detenção para fins de execução
  2. 2 Marco interruptivo para contagem de benefícios (data da última prisão)
  3. 3 Se a pena de detenção pode iniciar em regime fechado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a unificação das penas de reclusão e detenção está amparada no art. 111 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o somatório das penas privativas de liberdade para fins de execução, não havendo constrangimento ilegal na decisão do juízo de execução ou no acórdão do Tribunal estadual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.