AREsp 1894252 - DECISAO

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Concluiu-se que, em conformidade com o art. 111 da LEP e com a jurisprudência dominante do STJ, as penas privativas de liberdade, ainda que de natureza distinta (reclusão e detenção), devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime inicial de cumprimento; assim, tendo a soma das penas excedido oito anos, impõe-se regime fechado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO WANDERLEY DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO WANDERLEY DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão, detenção e prisão simples devem ser unificadas para fins de determinação do regime de cumprimento.
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal e do art. 33 do Código Penal na hipótese de condenação superveniente durante a execução.
  3. 3 Prevalência da jurisprudência do STJ e incidência das súmulas 568/STJ e 83/STJ.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em conformidade com o art. 111 da LEP e com a jurisprudência dominante do STJ, as penas privativas de liberdade, ainda que de natureza distinta (reclusão e detenção), devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime inicial de cumprimento; assim, tendo a soma das penas excedido oito anos, impõe-se regime fechado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.