AREsp 1762364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, interpretando o art. 111 da Lei de Execução Penal, entende que as penas de reclusão e detenção são da mesma espécie e devem ser somadas para fins de unificação da pena, de modo que não se vislumbra violação apontada pelo agravante.

Parties
Agravante: ALCIMAR SALVINO DE ARAUJO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Somatório De Reclusão E Detenção, Progressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Unificação De Penas Somatório De Reclusão E Detenção Progressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83)

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Parties

ALCIMAR SALVINO DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Somatório de penas de reclusão e detenção para unificação da pena (art. 111 da LEP)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ
  3. 3 Cálculo da progressão de regime e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, interpretando o art. 111 da Lei de Execução Penal, entende que as penas de reclusão e detenção são da mesma espécie e devem ser somadas para fins de unificação da pena, de modo que não se vislumbra violação apontada pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.