REsp 1920165 - DECISAO

REsp 1920165 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ concluiu que a superveniência de nova condenação acarreta a unificação das penas, podendo implicar regressão de regime se o quantum somado assim o exigir, mas não há previsão legal para alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação; assim, deve-se adotar como data-base para benefícios a data da última prisão e, especificamente para o termo a quo do período aquisitivo do livramento condicional, a data do início do cumprimento da pena, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: Renato Lucindo de Oliveira Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Interrupção Do Lapso Temporal
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Art. 111 Da Lei De Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Interrupção Do Lapso Temporal

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Parties

Renato Lucindo de Oliveira Junior

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 111 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a unificação de penas reinicia a contagem do lapso para obtenção de benefícios
  3. 3 Se a unificação de penas altera a data-base para o livramento condicional

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ concluiu que a superveniência de nova condenação acarreta a unificação das penas, podendo implicar regressão de regime se o quantum somado assim o exigir, mas não há previsão legal para alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação; assim, deve-se adotar como data-base para benefícios a data da última prisão e, especificamente para o termo a quo do período aquisitivo do livramento condicional, a data do início do cumprimento da pena, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a data da última prisão do recorrente como data-base para fins de obtenção de benefícios na execução penal.
  • Como termo a quo para a contagem do período aquisitivo para o benefício do livramento condicional, determinar a data do início do cumprimento da pena.