REsp 1946914 - DECISAO

REsp 1946914 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as penas de reclusão e de detenção constituem sanções da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e, portanto, devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime inicial de cumprimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento Soma De Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se penas de detenção e reclusão devem ser somadas para fins de fixação do regime inicial de cumprimento
  2. 2 Interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilidade entre cumprimento de pena de reclusão e de detenção e possibilidade de unificação

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as penas de reclusão e de detenção constituem sanções da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e, portanto, devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime inicial de cumprimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais promova a soma e unificação das penas de detenção e reclusão impostas ao Recorrido, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se.