AREsp 1749327 - ACORDAO

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Por serem a reclusão e a detenção penas privativas de liberdade da mesma espécie, devem ser somadas para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; assim, a decisão que somou as penas está em consonância com o entendimento desta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIONATAN JOSE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unificação De Penas, Somatório De Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Somatório De Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

DIONATAN JOSE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório das penas de reclusão e detenção para fins de unificação da pena
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Por serem a reclusão e a detenção penas privativas de liberdade da mesma espécie, devem ser somadas para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; assim, a decisão que somou as penas está em consonância com o entendimento desta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.