AREsp 1969911 - DECISAO

AREsp 1969911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial (data-base) para a concessão de benefícios na execução penal, devendo prevalecer a data da última prisão ou da última infração disciplinar e não o trânsito em julgado da nova condenação.

Parties
Agravante: OSVALDO DA CONCEIÇÃO FILHO; Defesa: Defesa; Recorrida/contrária: Acusação; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Excesso De Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Trânsito Em Julgado Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO DA CONCEIÇÃO FILHO

Agravante

Defesa

Defesa

Acusação

Recorrida/contrária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas em razão de superveniência de nova condenação altera a data-base para a obtenção de benefícios na execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal quanto à data-base
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da nova condenação sobre a concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial (data-base) para a concessão de benefícios na execução penal, devendo prevalecer a data da última prisão ou da última infração disciplinar e não o trânsito em julgado da nova condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial para a concessão de benefícios na execução penal
  • Publique-se