HC 675401 - ACORDAO

HC 675401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias observaram a última prisão como termo a quo (23/7/2018) em consonância com a jurisprudência do STJ, o período indicado já havia sido computado para detração em execução diversa (sendo vedado o bis in idem), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WECSLEY KLEBER NEGREIRUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unificação De Penas, Termo a Quo Para Concessão De Novos Benefícios, Detração, Bis in Idem, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Unificação De Penas Termo a Quo Para Concessão De Novos Benefícios Detração Bis in Idem Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WECSLEY KLEBER NEGREIRUS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação de penas
  2. 2 Cômputo de período de prisão cautelar decretada em processo distinto para fins de detração
  3. 3 Possibilidade de retificação dos cálculos de pena após verificada detração anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias observaram a última prisão como termo a quo (23/7/2018) em consonância com a jurisprudência do STJ, o período indicado já havia sido computado para detração em execução diversa (sendo vedado o bis in idem), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental