HC 680497 - ACORDAO

HC 680497 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada (EREsp 1.738.968/MG e precedentes), o Juízo da Execução pode reconhecer a reincidência por condenações supervenientes e aplicar seus efeitos à totalidade das penas unificadas, não havendo constrangimento ilegal na decisão agravada.

Parties
Agravante: RAFAEL FISCHER GARCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (desprovido)
Legal Topics
Unificação De Penas, Reincidência, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Cálculo De Benefícios Na Execução
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Reincidência Livramento Condicional Progressão De Regime Coisa Julgada +1 more

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Parties

RAFAEL FISCHER GARCIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo da Execução reconhecer a reincidência em face de condenações supervenientes?
  2. 2 A condição de reincidente deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas?
  3. 3 Há constrangimento ilegal na consideração da reincidência para fins de cálculo de benefícios da execução?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada (EREsp 1.738.968/MG e precedentes), o Juízo da Execução pode reconhecer a reincidência por condenações supervenientes e aplicar seus efeitos à totalidade das penas unificadas, não havendo constrangimento ilegal na decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.