HC 694870 - ACORDAO

HC 694870 - ACORDAO

Ainda que o habeas corpus substitua recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na conversão de duas penas restritivas de direitos, compatíveis entre si, em penas privativas de liberdade sem fundamentação idônea; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas.

Parties
Paciente: LEONARDO MATEUS PONTES DA SILVA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma Do STJ
Outcome
não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício
Legal Topics
Unificação De Penas, Penas Restritivas De Direitos, Conversão De Pena, Cumprimento Simultâneo De Penas, Fundamentação Idônea, Princípio Da Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Penas Restritivas De Direitos Conversão De Pena Cumprimento Simultâneo De Penas Fundamentação Idônea Princípio Da Ampla Defesa

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Parties

LEONARDO MATEUS PONTES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade para cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos
  3. 3 unificação de penas e conversão em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitua recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na conversão de duas penas restritivas de direitos, compatíveis entre si, em penas privativas de liberdade sem fundamentação idônea; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a r. decisão do d. Juízo da Execução Penal, que reconheceu a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas.