REsp 1963841 - DECISAO

REsp 1963841 - DECISAO

O STJ decidiu que, em conformidade com o art. 111 da LEP e com a jurisprudência consolidada da Corte, é possível e correta a soma das penas de reclusão e de detenção para fins de unificação da pena e fixação do regime prisional, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que afastou essa soma foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que procedera à unificação/soma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: MATH EUS RIBEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Art. 111 Da Lei De Execução Penal Soma De Penas De Reclusão E Detenção Fixação Do Regime Prisional Súmula 568/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

MATH EUS RIBEIRO RAMOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma/unificação das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em conformidade com o art. 111 da LEP e com a jurisprudência consolidada da Corte, é possível e correta a soma das penas de reclusão e de detenção para fins de unificação da pena e fixação do regime prisional, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que afastou essa soma foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que procedera à unificação/soma.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão impugnado