HC 684896 - DECISAO

HC 684896 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que utilizou a data de juntada da guia de recolhimento como marco para negar a unificação das penas; a unificação é obrigatória quando há nova condenação no curso da execução, devendo ser considerada a data do trânsito em julgado para a existência da condenação e a unificação das penas, determinando-se assim a unificação das penas do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para determinar a unificação das penas do paciente.
Legal Topics
Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado, Guia De Recolhimento, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Trânsito Em Julgado Guia De Recolhimento Progressão De Regime

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Parties

JOSÉ FRANCISCO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da unificação de penas quando nova condenação ocorre durante execução de outra pena
  2. 2 Marco temporal para análise da unificação das penas: trânsito em julgado da condenação ou data de juntada/expedição da guia de recolhimento
  3. 3 Possível ilegalidade na utilização da data de juntada da guia como parâmetro para unificação

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que utilizou a data de juntada da guia de recolhimento como marco para negar a unificação das penas; a unificação é obrigatória quando há nova condenação no curso da execução, devendo ser considerada a data do trânsito em julgado para a existência da condenação e a unificação das penas, determinando-se assim a unificação das penas do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para determinar a unificação das penas do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para determinar a unificação das penas do paciente