RHC 182788 - DECISAO

RHC 182788 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a data do trânsito em julgado da condenação superveniente não pode ser utilizada como data-base para a concessão de novos benefícios executórios em razão da unificação de penas; deve-se adotar, para fins de progressão de regime, a data do último recolhimento ou da última falta grave homologada, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo juízo das execuções.

Parties
Recorrente: Rafael Nunes de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Rafael Nunes de Carvalho

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas autoriza a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Qual o marco inicial adequado para a concessão de progressão de regime: trânsito em julgado da condenação superveniente ou data do último recolhimento/última falta grave
  3. 3 Se houve excesso de execução pela alteração da data-base

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a data do trânsito em julgado da condenação superveniente não pode ser utilizada como data-base para a concessão de novos benefícios executórios em razão da unificação de penas; deve-se adotar, para fins de progressão de regime, a data do último recolhimento ou da última falta grave homologada, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução retifique o cálculo da pena, utilizando como data-base para progressão a data da última prisão ou da última falta grave
  • Comunique-se