HC 869324 - ACORDAO

HC 869324 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as penas de reclusão e de detenção são da mesma natureza e devem ser somadas para fins de unificação da pena e fixação do regime prisional, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: MAICON NATAL VENTURA MOSQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Unificação De Penas Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON NATAL VENTURA MOSQUINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação/somatória das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Questão sobre a impossibilidade de execução da pena de detenção em regime fechado e aplicação dos arts. 69 e 76 do Código Penal em concurso de infrações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as penas de reclusão e de detenção são da mesma natureza e devem ser somadas para fins de unificação da pena e fixação do regime prisional, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.