HC 870213 - ACORDAO

HC 870213 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios, reconhecendo habitualidade. Desconstituir tal conclusão importaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: SAMUEL DIAS ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Unificação De Penas, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Habitualidade Delitiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

SAMUEL DIAS ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Unidade de desígnios vs. habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios, reconhecendo habitualidade. Desconstituir tal conclusão importaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.