HC 841256 - ACORDAO

HC 841256 - ACORDAO

Mantida a conversão e unificação das penas porque, conforme a tese firmada no REsp n. 1.925.861/SP (Tema 1106), a superveniência de condenação à pena privativa de liberdade durante execução de pena restritiva de direitos autoriza a reconversão quando for impossível o cumprimento simultâneo das sanções; não restou demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar a aplicação dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão Da Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regime Semiaberto, Tema 1106, Súmula 643 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Reconversão Da Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Regime Semiaberto Tema 1106 Súmula 643 Do STJ

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Parties

LUCAS SANTOS DE QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade em razão de condenação superveniente
  2. 2 Se o início do cumprimento da pena restritiva de direitos é requisito para a aplicação da tese do Tema 1106 e para a reconversão

Ratio Decidendi

Mantida a conversão e unificação das penas porque, conforme a tese firmada no REsp n. 1.925.861/SP (Tema 1106), a superveniência de condenação à pena privativa de liberdade durante execução de pena restritiva de direitos autoriza a reconversão quando for impossível o cumprimento simultâneo das sanções; não restou demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar a aplicação dessa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e a unificação determinada pelo Juízo da Execução Penal.