REsp 2113325 - DECISAO

REsp 2113325 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no art. 111 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, por entender que as penas de reclusão e de detenção são da mesma espécie e devem ser unificadas na execução penal para determinação do regime, de modo que o acórdão que afastou a soma das reprimendas foi cassado e restabelecida a unificação conforme decidido pelo Juiz da Execução Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a unificação das penas do recorrido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Interpretação Do Art. 111 Da LEP, Cumulação De Penas De Reclusão E Detenção
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime Prisional Interpretação Do Art. 111 Da LEP Cumulação De Penas De Reclusão E Detenção

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a soma/unificação das penas de detenção e de reclusão para determinação do regime de cumprimento segundo o art. 111 da Lei de Execução Penal?
  2. 2 Incide o princípio da legalidade e as disposições do Código Penal (arts. 33, 69 e 76) em sentido contrário à unificação na fase de execução?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no art. 111 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, por entender que as penas de reclusão e de detenção são da mesma espécie e devem ser unificadas na execução penal para determinação do regime, de modo que o acórdão que afastou a soma das reprimendas foi cassado e restabelecida a unificação conforme decidido pelo Juiz da Execução Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a unificação das penas do recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido