HC 797143 - ACORDAO

HC 797143 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada e denegou o pedido da defesa porque, embora a jurisprudência do STJ afirme que o marco para novos benefícios, após unificação de penas, é a data da última prisão ou da última falta disciplinar, o agravo sendo exclusivo da defesa não pode resultar em piora da situação do apenado (reformatio in pejus); assim restabeleceu-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que fixou a data-base em 22/09/2017.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reformatio in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Falta Disciplinar Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para concessão de novos benefícios após unificação de penas em decorrência de nova condenação pendente na execução: data da última prisão ou da última infração disciplinar?
  2. 2 É possível alterar a data-base para fins de concessão de benefícios em razão de unificação de nova condenação?
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1557461/SC e do Tema 1.006 no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada e denegou o pedido da defesa porque, embora a jurisprudência do STJ afirme que o marco para novos benefícios, após unificação de penas, é a data da última prisão ou da última falta disciplinar, o agravo sendo exclusivo da defesa não pode resultar em piora da situação do apenado (reformatio in pejus); assim restabeleceu-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que fixou a data-base em 22/09/2017.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Restabelece o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que fixou a data-base em 22/09/2017 para fins de cálculo de benefícios